Atos Normativos

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Lista Completa

Atos normativos atualizado em:
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Leis2022Lei Orgânica - Duque Bacelar11/08/2022Ver
Decretos052023DECRETO MUNICIPAL N°0503/04/2023Ver
Resoluções0032025RESOLUÇÃO N° 003/202520/05/2025Ver
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Leis2022Lei Orgânica - Duque Bacelar11/08/2022Ver
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Decretos052023DECRETO MUNICIPAL N°0503/04/2023Ver
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